REsp 2042977 - DECISAO

REsp 2042977 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a fração de aumento aplicada (1/2) porque a escolha do quantum de exasperação pela continuidade delitiva é discricionária dentro dos parâmetros legais, sendo legitimamente fundamentada pelo Tribunal estadual na valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na consideração do número de crimes, não havendo desproporcionalidade no cálculo realizado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Homicídio, Coação No Curso Do Processo, Art. 71 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Homicídio Coação No Curso Do Processo Art. 71 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da fração de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 critério de valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na aplicação do art. 71, parágrafo único

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a fração de aumento aplicada (1/2) porque a escolha do quantum de exasperação pela continuidade delitiva é discricionária dentro dos parâmetros legais, sendo legitimamente fundamentada pelo Tribunal estadual na valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na consideração do número de crimes, não havendo desproporcionalidade no cálculo realizado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.