AREsp 1975056 - DECISAO

AREsp 1975056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das circunstâncias do crime (local de trabalho da vítima), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a premeditação é fundamento aceitável conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83); decisão tomada com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ROBERTO ODILON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROBERTO ODILON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime por ter sido cometido no local de trabalho da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das circunstâncias do crime (local de trabalho da vítima), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a premeditação é fundamento aceitável conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83); decisão tomada com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.