AREsp 2746475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a majoração da pena-base em 2/3 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da significativa quantidade de cigarros contrabandeados (750.000 maços, avaliados em R$ 3.742.500,00) e que tal valoração das circunstâncias judiciais não constitui ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Condenado/recorrente: agravante; Parecerista/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Pena Base Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

agravante

Condenado/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de cigarros contrabandeados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a majoração da pena-base em 2/3 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da significativa quantidade de cigarros contrabandeados (750.000 maços, avaliados em R$ 3.742.500,00) e que tal valoração das circunstâncias judiciais não constitui ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial