AREsp 2895962 - DECISAO

AREsp 2895962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual realizou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea conforme jurisprudência do STJ, sem debater a alegação de multirreincidência; além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Prequestionamento

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à multirreincidência e a necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual realizou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea conforme jurisprudência do STJ, sem debater a alegação de multirreincidência; além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.