AREsp 2870688 - DECISAO

AREsp 2870688 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, o Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a quantidade apreendida com o recorrido (35,5 g de cocaína) e a quantia de R$ 104,00, elementos incontroversos, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou livre trânsito no ilícito, de modo que deve incidir a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a sentença inicial que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JEFFERSON NATAN CAMARGO GONÇALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a incidência do tráfico privilegiado em 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

JEFFERSON NATAN CAMARGO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 vedação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, o Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a quantidade apreendida com o recorrido (35,5 g de cocaína) e a quantia de R$ 104,00, elementos incontroversos, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou livre trânsito no ilícito, de modo que deve incidir a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a sentença inicial que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada decisão anterior; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a incidência do tráfico privilegiado em 2/3.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 378-379
  • Conhecer do agravo regimental