AREsp 2347109 - DECISAO

AREsp 2347109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das valorações concretas das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) e da fração de aumento da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON MARQUES BORGES; Agravante: WALDEMAR DE ALBERGARIA BARRETO NETO; Agravante: FELIPE RENE SILVA DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consunção, Circunstâncias Judiciais (motivos E Consequências), Princípio Da Proporcionalidade Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Consunção Circunstâncias Judiciais (motivos E Consequências) Princípio Da Proporcionalidade Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MARQUES BORGES

Agravante

WALDEMAR DE ALBERGARIA BARRETO NETO

Agravante

FELIPE RENE SILVA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) e possível violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Adequação da fração de aumento da pena-base e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição das valorações concretas das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) e da fração de aumento da pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.