HC 1006077 - DECISAO

HC 1006077 - DECISAO

A agravante da reincidência, por não ter sido trazida pela acusação nos debates em plenário, deve ser excluída da dosimetria; com a exclusão e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, refazida a dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: FERNANDO FHYNBEEN VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 008183-64.2018.8.16.0112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Interrogatório, Confissão Espontânea, Art. 492, I, "b", CPP, Art. 121 CP, Art. 14, II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Interrogatório Confissão Espontânea +3 more

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Parties

FERNANDO FHYNBEEN VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 008183-64.2018.8.16.0112)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não debatida em plenário
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante da reincidência, por não ter sido trazida pela acusação nos debates em plenário, deve ser excluída da dosimetria; com a exclusão e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, refazida a dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena de FERNANDO FHYNBEEN VARGAS, fixando-a em 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Mantenho os demais termos da condenação.