REsp 2148751 - DECISAO

REsp 2148751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de observância do art. 1029, §1º do CPC (falta de demonstração analítica de divergência jurisprudencial) e por não enfrentar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento sobre a tese de continuidade delitiva; conheceu-se, em parte, da matéria de dosimetria (questão de direito) e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo‑se a valoração dos maus antecedentes e a fração aplicada pela reincidência, por serem fundamentadas e não demandarem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: Jacson da Cruz Bechi; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Crime Continuado, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Crime Continuado Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

Jacson da Cruz Bechi

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre falsificação de documento público (art. 297 CP) e uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes imputados
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de observância do art. 1029, §1º do CPC (falta de demonstração analítica de divergência jurisprudencial) e por não enfrentar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento sobre a tese de continuidade delitiva; conheceu-se, em parte, da matéria de dosimetria (questão de direito) e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo‑se a valoração dos maus antecedentes e a fração aplicada pela reincidência, por serem fundamentadas e não demandarem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.