REsp 2208629 - DECISAO

REsp 2208629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o necessário prequestionamento e porque a matéria debatida (valoração distinta das majorantes nas fases da dosimetria) não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo também apontada deficiência recursal da defesa, nos termos da Súmula 211/STJ e, quanto à impugnação insuficiente, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALISSON FERREIRA GUELERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

ALISSON FERREIRA GUELERE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A) na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Prequestionamento e preclusão (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o necessário prequestionamento e porque a matéria debatida (valoração distinta das majorantes nas fases da dosimetria) não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo também apontada deficiência recursal da defesa, nos termos da Súmula 211/STJ e, quanto à impugnação insuficiente, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.