HC 1005849 - DECISAO

HC 1005849 - DECISAO

Reconheceu-se que a multirreincidência autoriza aumento da pena em fração superior a 1/6, mas a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal a quo mostrou-se desproporcional no caso concreto; por isso o STJ redimensionou a agravante para 1/3 e fixou a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 19 dias-multa, concedendo a ordem de ofício e adotando decisão monocrática apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAURICIO MAROSO GREZELE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena, Habeas Corpus, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Aumento Da Pena Habeas Corpus Crime Continuado

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Parties

MAURICIO MAROSO GREZELE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da aplicação da fração de 1/2 por reincidência
  3. 3 fixação de fração adequada (1/3 versus 1/2) na segunda fase da dosimetria em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a multirreincidência autoriza aumento da pena em fração superior a 1/6, mas a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal a quo mostrou-se desproporcional no caso concreto; por isso o STJ redimensionou a agravante para 1/3 e fixou a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 19 dias-multa, concedendo a ordem de ofício e adotando decisão monocrática apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.