AREsp 2815043 - DECISAO

AREsp 2815043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inexistir óbice de Súmula 7, por tratar-se de questão jurídica sobre a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo extrajudicial e não adotada expressamente como fundamento da condenação, autorizando-se sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Agravante: JEFERSON BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência, Continuidade Delitiva, Súmula 7 STJ, Súmula 659 STJ, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência Continuidade Delitiva Súmula 7 STJ Súmula 659 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em hipótese de confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inexistir óbice de Súmula 7, por tratar-se de questão jurídica sobre a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo extrajudicial e não adotada expressamente como fundamento da condenação, autorizando-se sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo por instrumento e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).