HC 990114 - DECISAO

HC 990114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação da pena-base e da ausência de atenuante exige revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação aprofundada de provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade flagrante diante da fundamentação do Tribunal de origem, que aplicou o art. 59 do CP ao caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO FELICIANO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Feminicídio Tentado

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Parties

PEDRO FELICIANO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação da pena-base e da ausência de atenuante exige revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação aprofundada de provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade flagrante diante da fundamentação do Tribunal de origem, que aplicou o art. 59 do CP ao caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.