HC 1005857 - DECISAO

HC 1005857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; a condenação foi fundamentada em provas documentais, periciais e testemunhais corroboradas e a via mandamental não admite dilação probatória nem reapreciação das questões fático-probatórias ou da discricionariedade judicial na dosimetria, além de não ter sido tratada a atenuante da confissão espontânea na sentença/acórdão.

Parties
Paciente: WAGNER GUIMARÃES PEREIRA; Co Réu/apelante: HAMILTON; Mandante (corréu/denunciado): ANGELO; Informante/testemunha (esposa): NILCELENA FERREIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Coação De Confissão, Provas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Coação De Confissão Provas +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Paciente

HAMILTON

Co Réu/apelante

ANGELO

Mandante (corréu/denunciado)

NILCELENA FERREIRA GUIMARÃES

Informante/testemunha (esposa)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência ou não de elementos probatórios suficientes para condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de coação para obtenção de confissão na fase policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; a condenação foi fundamentada em provas documentais, periciais e testemunhais corroboradas e a via mandamental não admite dilação probatória nem reapreciação das questões fático-probatórias ou da discricionariedade judicial na dosimetria, além de não ter sido tratada a atenuante da confissão espontânea na sentença/acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal