AREsp 2886661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (40g de cocaína e 16 comprimidos de ecstasy) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e eventual reexame das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fração de aumento aplicada (1/6) mostrou-se proporcional e justificada.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7 (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à exasperação da pena-base
  3. 3 alegada violação ao art. 621, inciso I, do CPP (falta de fundamentação da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base na natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (40g de cocaína e 16 comprimidos de ecstasy) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e eventual reexame das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fração de aumento aplicada (1/6) mostrou-se proporcional e justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.