AREsp 2742454 - DECISAO

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O STJ reconheceu que a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social foi devidamente fundamentada e que o aumento selecionado na sentença observou o critério reiterado de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, não havendo flagrante ilegalidade exigente de revisão nesta instância nem direito subjetivo do réu a fração matemática específica de aumento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CRISTIANO DA SILVA GUIMARAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Súmulas 7 E 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Súmulas 7 E 83/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA GUIMARAES

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 possível bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social foi devidamente fundamentada e que o aumento selecionado na sentença observou o critério reiterado de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, não havendo flagrante ilegalidade exigente de revisão nesta instância nem direito subjetivo do réu a fração matemática específica de aumento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.