AREsp 2367874 - DECISAO

AREsp 2367874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem constataram multirreincidência do réu (quatro condenações transitadas em julgado), o que, à luz do entendimento consolidado no REsp n. 1.931.145/SP (Tema 585/STJ), autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação proporcional e não compensação integral.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR CARDOSO FRANCO DE DEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Multirreincidência, Súmula 83/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação Entre Agravante E Atenuante Multirreincidência Súmula 83/stj Tema 585/stj

Case Brief

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Parties

IGOR CARDOSO FRANCO DE DEUS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 efeito da multirreincidência na preponderância da agravante
  3. 3 aplicação do precedente REsp n. 1.931.145/SP (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem constataram multirreincidência do réu (quatro condenações transitadas em julgado), o que, à luz do entendimento consolidado no REsp n. 1.931.145/SP (Tema 585/STJ), autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação proporcional e não compensação integral.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.