REsp 2125336 - DECISAO

REsp 2125336 - DECISAO

O tribunal concluiu que, por força da Súmula 231 do STJ, não é possível atenuar a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase; quanto à terceira fase, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) careceu de fundamentação concreta que justificasse a incidência cumulativa, razão pela qual aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3, emprego de arma de fogo), redimensionando a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: DANIEL DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Atenuantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 231 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Atenuantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, por força da Súmula 231 do STJ, não é possível atenuar a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase; quanto à terceira fase, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) careceu de fundamentação concreta que justificasse a incidência cumulativa, razão pela qual aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3, emprego de arma de fogo), redimensionando a pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente em 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 27 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.