HC 980546 - DECISAO

HC 980546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões relativas à dosimetria não foram integralmente examinadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e impossível revisão meritória por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve supressão de instância pela análise insuficiente da dosimetria pelo Tribunal de origem
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos para revisar a dosimetria da pena
  3. 3 se o aumento pela continuidade delitiva foi requerido pela acusação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões relativas à dosimetria não foram integralmente examinadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e impossível revisão meritória por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.