AREsp 2920677 - DECISAO

AREsp 2920677 - DECISAO

A alteração da fração da minorante aplicável à tentativa exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (quanto mais próximo da consumação estava o agente), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria é discricionária dentro dos parâmetros legais, e não há bis in idem, pois a valoração das consequências do crime ocorreu na primeira fase e a redução pela tentativa considerou o iter criminis na terceira fase, nos termos dos arts. 14, II, e 59 do CP, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍLIO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Bis in Idem

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Parties

MAURÍLIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante da tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

A alteração da fração da minorante aplicável à tentativa exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (quanto mais próximo da consumação estava o agente), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria é discricionária dentro dos parâmetros legais, e não há bis in idem, pois a valoração das consequências do crime ocorreu na primeira fase e a redução pela tentativa considerou o iter criminis na terceira fase, nos termos dos arts. 14, II, e 59 do CP, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.