HC 1006307 - DECISAO

HC 1006307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca matéria que deve ser examinada no recurso de apelação próprio, exigindo dilação probatória e cujo exame nesta via implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela permanência do acusado preso durante todo o processo, não sendo cabível a soltura após condenação em primeiro grau nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: NALDIVAN VIEIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Impetração Subsidiária De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Impetração Subsidiária De Habeas Corpus Supressão De Instância Dilação Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NALDIVAN VIEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fixação de regime prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca matéria que deve ser examinada no recurso de apelação próprio, exigindo dilação probatória e cujo exame nesta via implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela permanência do acusado preso durante todo o processo, não sendo cabível a soltura após condenação em primeiro grau nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.