HC 985266 - DECISAO

HC 985266 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com consequente redimensionamento da pena; a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício mesmo em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL BERNARDO CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

GABRIEL BERNARDO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal, com consequente redimensionamento da pena; a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício mesmo em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3).