REsp 2212780 - DECISAO

REsp 2212780 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da vetorial pelo TRF4 estava fundamentada na prática do crime em concurso de agentes e na contratação por terceiros, que justificam a exasperação da pena; reconheceu-se a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria (não havendo fração matemática obrigatória) e considerou-se proporcional o aumento de 3 meses sobre o intervalo de pena de 36 meses; declarou impermissível a compensação entre vetorial (fase 1) e atenuante da confissão (fase 2); e concluiu que não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JUNIOR GUSTAVO MORENO BOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Crime De Descaminho, Atenuante Da Confissão, Dissídio Jurisprudencial, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Crime De Descaminho Atenuante Da Confissão Dissídio Jurisprudencial Fração De Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JUNIOR GUSTAVO MORENO BOGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e sua motivação
  2. 2 excessividade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação da vetorial desfavorável com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da vetorial pelo TRF4 estava fundamentada na prática do crime em concurso de agentes e na contratação por terceiros, que justificam a exasperação da pena; reconheceu-se a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria (não havendo fração matemática obrigatória) e considerou-se proporcional o aumento de 3 meses sobre o intervalo de pena de 36 meses; declarou impermissível a compensação entre vetorial (fase 1) e atenuante da confissão (fase 2); e concluiu que não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.