AREsp 2897707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem corretamente exasperou a pena-base no vetor culpabilidade em razão de o réu ter praticado novo crime enquanto cumpria pena anterior, situação distinta daquela tratada no Tema n. 1.077 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO OTAVIO CORREA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Tema N. 1.077 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Custas Processuais Justiça Gratuita Tema N. 1.077 Do STJ +1 more

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Parties

CAIO OTAVIO CORREA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade quando o réu comete novo delito enquanto cumpre pena
  2. 2 violação dos arts. 155, §4º, IV e 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.077 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem corretamente exasperou a pena-base no vetor culpabilidade em razão de o réu ter praticado novo crime enquanto cumpria pena anterior, situação distinta daquela tratada no Tema n. 1.077 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.