REsp 2136024 - DECISAO

REsp 2136024 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante, mas manteve a pena no mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o entendimento consolidado pelo Tema 158 do STF; assim, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica, e o Superior Tribunal de Justiça não pode afastar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: VALCLIDES DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158), Competência Do STJ Frente a Precedentes Vinculantes Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158) Competência Do STJ Frente a Precedentes Vinculantes Do STF

Case Brief

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Parties

VALCLIDES DIAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se a Súmula 231/STJ é incompatível com princípios constitucionais (reserva legal, proporcionalidade, individualização da pena)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever entendimento consagrado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a atenuante, mas manteve a pena no mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o entendimento consolidado pelo Tema 158 do STF; assim, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica, e o Superior Tribunal de Justiça não pode afastar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.