REsp 2186070 - DECISAO

REsp 2186070 - DECISAO

Diante da reincidência do acusado e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, não estão preenchidos os requisitos para o abrandamento do regime previsto no art. 33, §2º, "b", do Código Penal c/c Súmula nº 269/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 33, §3º, e 59, caput, III, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente com maus antecedentes e pena inferior a 4 anos
  3. 3 Redução da pena-base e critérios das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do acusado e da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, não estão preenchidos os requisitos para o abrandamento do regime previsto no art. 33, §2º, "b", do Código Penal c/c Súmula nº 269/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e estabelecer o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.