HC 997631 - DECISAO

HC 997631 - DECISAO

A natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituem um único vetor que deve ser avaliado conjuntamente; a quantidade de 86,05 g de cocaína não demonstra, isoladamente, maior reprovabilidade apta a justificar a elevação da pena-base, sendo a adequada a fixação da pena-base no mínimo legal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para redimensionar as penas do paciente.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se a natureza da droga isoladamente justifica a majoração da pena-base
  3. 3 vetor único (natureza e quantidade) previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituem um único vetor que deve ser avaliado conjuntamente; a quantidade de 86,05 g de cocaína não demonstra, isoladamente, maior reprovabilidade apta a justificar a elevação da pena-base, sendo a adequada a fixação da pena-base no mínimo legal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para redimensionar as penas do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.