HC 978640 - DECISAO

HC 978640 - DECISAO

Verificou-se que a valoração negativa na primeira fase da dosimetria foi fundada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, o que é inidôneo para majorar a pena-base; afastada essa valoração, procedeu-se à redução da pena para 4 anos de reclusão e 932 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão e o regime fechado quando adequadamente fundamentado.

Parties
Paciente: BRENDO HENDREL DA SILVA BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para reduzir a pena imposta ao patamar de 4 anos de reclusão e 932 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Tráfico De Drogas

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Parties

BRENDO HENDREL DA SILVA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 uso de elementos do tipo penal e gravidade abstrata para majorar a pena-base
  3. 3 imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa na primeira fase da dosimetria foi fundada apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal, o que é inidôneo para majorar a pena-base; afastada essa valoração, procedeu-se à redução da pena para 4 anos de reclusão e 932 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão e o regime fechado quando adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para reduzir a pena imposta ao patamar de 4 anos de reclusão e 932 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 4 anos de reclusão e 932 dias-multa