AREsp 2828016 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da dosimetria pretendida demandaria revolvimento de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a defesa não demonstrou, de forma concreta, a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284 do STF); ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na elevada quantidade de inserções falsas no SISPASS.

Parties
Agravante: Ivan Barbetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inserção De Dados Falsos No SISPASS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 29 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inserção De Dados Falsos No SISPASS Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 313 a Do Código Penal Art. 29 Do Código Penal +2 more

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Parties

Ivan Barbetto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 valoração da circunstância judicial (quantidade de inserções falsas)
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão da dosimetria pretendida demandaria revolvimento de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a defesa não demonstrou, de forma concreta, a alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284 do STF); ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na elevada quantidade de inserções falsas no SISPASS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.