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DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Ivan Barbetto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-STJ fls. 1467-1473), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de provas, e na Súmula n. 284 do STF, que trata da deficiência de fundamentação. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 313-A, c/c o art. 29 do Código Penal, praticado entre 02/07/2012 e 10/09/2014, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (e-STJ fls. 1214-1216). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-STJ fls. 1385-1398) manteve a condenação. O acórdão fundamentou-se na comprovação da materialidade e autoria dos crimes, destacando que as circunstâncias do crime foram negativamente valoradas em razão da quantidade de inserções de dados falsos no SISPASS, permitindo a regularização de diversas aves silvestres em situação irregular. O fundamento foi considerado apto a embasar a exasperação da pena-base, ressaltando-se que na sentença foi considerada a prática de crime único. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da

Constituição Federal, alegou violação ao art. 59 do Código Penal e requereu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que a quantidade de dados alterados é elemento inerente à figura típica (e-STJ fls. 1418-1426). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque (e-STJ fls. 1467-1473) a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas exigiria minucioso reexame das provas colhidas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a defesa não demonstrou de forma concreta a alegada ofensa aos dispositivos infraconstitucionais mencionados, incidindo o óbice contido na Súmula n. 284 do STF. Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1477-1495), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a negativa de vigência ao artigo 59 do Código Penal não implica reexame de provas, mas sim revaloração jurídica destas, pois a quantidade de dados alterados não ultrapassa o que já está contido no tipo penal básico. Ademais, sustenta que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi desproporcional, considerando que apenas uma circunstância judicial foi desfavorável. Por fim, argumenta que a decisão agravada não subsiste, pois há perfeita conformidade entre o pleito da defesa e a jurisprudência da Corte Superior. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao

recurso especial (e-STJ fls. 1534-1537), em parecer assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISPASS DO IBAMA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida. Passa-se ao exame. O tribunal de origem validou a dosimetria da pena operada pela origem, assim analisando a alegação defensiva: As circunstâncias foram consideradas desfavoráveis em razão da quantidade de inserções de dados falsos no SISPASS, permitindo a regularização de diversas aves silvestres em situação irregular. O fundamento é, portanto, apto a embasar a exasperação da pena-base, ressaltando-se que na sentença foi considerada a prática de crime único. Outrossim, o patamar de aumento adotado pelo magistrado revela-se proporcional e razoável, razão pela qual mantenho a pena-base. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de inexistir direito subjetivo do réu a uma fração específica de aumento por circunstância judicial valorada negativamente, já que a dosimetria insere-se no campo da discricionariedade motivada do julgador.

Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais.

4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida.

5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas.

6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na organização criminosa, não configurando bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais.

2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas.

3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no AREsp n. 2.651.618/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITUOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ..

9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).

10. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.874.634/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) No caso concreto, não se vislumbra desproprocionalidade a tornar ilegal a dosimetris operada, mormente porque fundada em motivo concreto e idôneo: o elevado número de inserções falsas feitas no sistema informatizado do IBAMA, o que desborda dos elementos normais do tipo, já que reconhecido crime único. Concluir-se em sentido diverso demandaria revolvimento do contexto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7. Cito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020).

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.270.139/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA