AREsp 2828016 - DECISAO

AREsp 2828016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido equivaleria a reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a defesa não demonstrou de forma concreta ofensa a dispositivos infraconstitucionais nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a dosimetria foi fundamentada em motivo concreto e idôneo (o elevado número de inserções falsas no sistema), não revelando ilegalidade.

Parties
Agravante: Camila Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Camila Alves Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF relativa à deficiência de fundamentação
  3. 3 valoração da quantidade de inserções como circunstância agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido equivaleria a reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a defesa não demonstrou de forma concreta ofensa a dispositivos infraconstitucionais nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a dosimetria foi fundamentada em motivo concreto e idôneo (o elevado número de inserções falsas no sistema), não revelando ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.