REsp 2184354 - DECISAO

REsp 2184354 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, pode ser valorada como maus antecedentes; pela presença de maus antecedentes majorou-se a pena em 1/6, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, alterou-se o regime inicial para semiaberto e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Cezar Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer maus antecedentes, majorar a pena, fixar regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Confissão Espontânea, Senilidade Da Vítima, Trânsito Em Julgado Posterior
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Confissão Espontânea Senilidade Da Vítima +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Paulo Cezar Santos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se valorar como maus antecedentes condenação por fato anterior ao crime em apuração cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente?
  2. 2 Houve violação do art. 59 do Código Penal ao não considerar maus antecedentes?
  3. 3 Implica o reconhecimento de maus antecedentes a majoracao da pena-base, alteração do regime inicial e impossibilidade de substituição da pena?

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial, reconhecendo-se que condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, pode ser valorada como maus antecedentes; pela presença de maus antecedentes majorou-se a pena em 1/6, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, alterou-se o regime inicial para semiaberto e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer maus antecedentes, majorar a pena, fixar regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo os maus antecedentes, aumentar a pena fixada ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Fixo o regime prisional inicial semiaberto