HC 1004920 - DECISAO

HC 1004920 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o recurso constitui mera reiteração de impetração anterior, havendo litispendência e ausência de demonstração da necessidade apontada (ex.: segredo de justiça), com aplicação da jurisprudência que impede processamento concomitante, razão pela qual o pedido de liminar é denegado.

Parties
Paciente: ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALEXSANDER NEVES ROCHA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta
  2. 2 redução inadequada da pena pela tentativa
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o recurso constitui mera reiteração de impetração anterior, havendo litispendência e ausência de demonstração da necessidade apontada (ex.: segredo de justiça), com aplicação da jurisprudência que impede processamento concomitante, razão pela qual o pedido de liminar é denegado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.