REsp 2120927 - DECISAO

REsp 2120927 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e não apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem desarmonia com o entendimento do STJ (Súmula 83). Ademais, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, e a dosimetria da pena, apoiada em elementos concretos (concurso de agentes, tráfico intermunicipal, quantidade e natureza das drogas), encontra-se no campo da discricionariedade, sendo incabível seu reexame sem violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE QUADROS LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminais) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DOUGLAS DE QUADROS LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminais) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP)
  3. 3 fixação da pena-base e margem discricionária na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e não apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem desarmonia com o entendimento do STJ (Súmula 83). Ademais, a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP, e a dosimetria da pena, apoiada em elementos concretos (concurso de agentes, tráfico intermunicipal, quantidade e natureza das drogas), encontra-se no campo da discricionariedade, sendo incabível seu reexame sem violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se.