HC 992018 - DECISAO

HC 992018 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta das instâncias ordinárias; por isso, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3) e proceder-se ao redimensionamento da pena do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 a ausência de fundamentação concreta impõe a incidência da majorante mais gravosa

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade flagrante na aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta das instâncias ordinárias; por isso, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3) e proceder-se ao redimensionamento da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração aplicada na terceira fase da dosimetria, fazendo incidir a fração de 2/3.