AREsp 2841603 - DECISAO

AREsp 2841603 - DECISAO

A Corte concluiu que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada de forma idônea e permaneceu no âmbito da discricionariedade regrada; a premeditação e a sofisticação do esquema justificam a valoração negativa de vetores do art. 59 do CP, e não há obrigação de aplicar fração matemática específica (1/6 ou 1/8); a revisão em recurso especial só é possível diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, razão pela qual os recursos especiais foram desprovidos.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARNALDO COSTA FILHO; Recorrente: JOÃO ALVES BITU FILHO; Recorrente: JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Estelionato, Associação Criminosa, Receptação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Estelionato Associação Criminosa Receptação Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ ARNALDO COSTA FILHO

Recorrente

JOÃO ALVES BITU FILHO

Recorrente

JOSÉ DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 uso de frações (1/6, 1/8) como parâmetro obrigatório na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre estelionato e associação criminosa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada de forma idônea e permaneceu no âmbito da discricionariedade regrada; a premeditação e a sofisticação do esquema justificam a valoração negativa de vetores do art. 59 do CP, e não há obrigação de aplicar fração matemática específica (1/6 ou 1/8); a revisão em recurso especial só é possível diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, razão pela qual os recursos especiais foram desprovidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais
  • Publique-se