AREsp 2346080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa dos maus antecedentes pelo juízo de origem (fração de 1/8 resultando em 9 meses) mostrou-se adequada e proporcional, inexistindo violação de lei federal a ser examinada pelo STJ, aplicando-se controle de legalidade sem reexame de provas e atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base por valoração dos maus antecedentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência e da Súmula 83/STJ
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa dos maus antecedentes pelo juízo de origem (fração de 1/8 resultando em 9 meses) mostrou-se adequada e proporcional, inexistindo violação de lei federal a ser examinada pelo STJ, aplicando-se controle de legalidade sem reexame de provas e atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial