HC 992944 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena com base na violência da conduta (imobilização, amordaçamento, abandono e ameaça com arma), de modo que não há elementos para redimensionamento da pena via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Bruno Pereira dos Santos Silva; Paciente: Gustavo Rodrigues do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Concurso Formal, Continuidade Delitiva Qualificada
Case Brief
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Parties
Bruno Pereira dos Santos Silva
Paciente
Gustavo Rodrigues do Nascimento
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação da pena acima do mínimo
- 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena com base na violência da conduta (imobilização, amordaçamento, abandono e ameaça com arma), de modo que não há elementos para redimensionamento da pena via habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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