REsp 2143988 - DECISAO

REsp 2143988 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem incorreu em contrariedade à jurisprudência da Corte ao excluir a valoração negativa do uso de documento falso absorvido pelo crime de contrabando; como a prática do crime-meio é circunstância apta a agravar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal e não houve causas de aumento ou diminuição a serem revistas, restabeleceu-se a reprimenda constante da sentença de primeiro grau (4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto) e afastou-se a possibilidade de substituição da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Contrabando/descaminho, Crime Meio, Uso De Documento Falso, Consunção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Contrabando/descaminho Crime Meio Uso De Documento Falso Consunção +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão de crime-meio absorvido
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 valoração do uso de documento falso como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem incorreu em contrariedade à jurisprudência da Corte ao excluir a valoração negativa do uso de documento falso absorvido pelo crime de contrabando; como a prática do crime-meio é circunstância apta a agravar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal e não houve causas de aumento ou diminuição a serem revistas, restabeleceu-se a reprimenda constante da sentença de primeiro grau (4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto) e afastou-se a possibilidade de substituição da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a condenação constante da sentença reformada: 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.