AREsp 2908374 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é vedada no caso de multirreincidência (admitindo-se apenas compensação proporcional) e a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, não há questão federal nova ou divergência apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS MATHIAS DE OLIVEIRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Compensação De Atenuante E Agravante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restrições De Direitos, Regime Inicial Fechado, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Compensação De Atenuante E Agravante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restrições De Direitos Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

MATHEUS MATHIAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em presença de reincidência
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é vedada no caso de multirreincidência (admitindo-se apenas compensação proporcional) e a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, não há questão federal nova ou divergência apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.