REsp 2210552 - DECISAO

REsp 2210552 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando o réu confessou a prática do fato perante autoridade, ainda que a confissão seja qualificada ou parcial; como tal confissão foi utilizada no convencimento condenatório, impõe-se sua incidência na dosimetria, resultando na redução da pena para 7 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JONAS ALVES FINEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 306 Do CTB, Art. 65, III, D, Do CP
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 306 Do CTB Art. 65, Iii, D, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONAS ALVES FINEZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada ou parcial
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em face da jurisprudência do STJ (Súmula 545)
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante do art. 298, I, do CTB

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte exige o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando o réu confessou a prática do fato perante autoridade, ainda que a confissão seja qualificada ou parcial; como tal confissão foi utilizada no convencimento condenatório, impõe-se sua incidência na dosimetria, resultando na redução da pena para 7 meses e 15 dias de detenção e 13 dias-multa, mantendo-se demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzidas as penas do recorrente para 7 meses e 15 dias de detenção
  • Pagamento de 13 dias-multa