HC 1006229 - DECISAO

HC 1006229 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente inadequada a via para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial (remédio próprio é o agravo conforme art. 1.042 do CPC), agravada pela impetração simultânea ao agravo (uso abusivo e ofensa à unirrecorribilidade), e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize intervenção de ofício no habeas corpus, sendo as questões sobre fração da atenuante e intensidade da tentativa dependentes de revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Leonardo Henrique Maldonado da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Do Writ
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Parties

Leonardo Henrique Maldonado da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão na fração de 1/6 ou 1/12
  3. 3 fixação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo de 2/3 ou fração fundamentada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser manifestamente inadequada a via para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial (remédio próprio é o agravo conforme art. 1.042 do CPC), agravada pela impetração simultânea ao agravo (uso abusivo e ofensa à unirrecorribilidade), e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize intervenção de ofício no habeas corpus, sendo as questões sobre fração da atenuante e intensidade da tentativa dependentes de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.