REsp 2203468 - DECISAO

REsp 2203468 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado (Tema 150 do STF e precedentes do STJ) admite a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes, ainda que alcançadas pelo prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, de modo que se deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restaurar a dosimetria da pena estabelecida na sentença condenatória, mantendo a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Edson Junio Souza Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Tema 150 STF, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Tema 150 STF Direito Ao Esquecimento Art. 59 CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Edson Junio Souza Silvério

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o decurso do período depurador de cinco anos (Tema 150 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado (Tema 150 do STF e precedentes do STJ) admite a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes, ainda que alcançadas pelo prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do CP, de modo que se deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restaurar a dosimetria da pena estabelecida na sentença condenatória, mantendo a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar a dosimetria da pena estabelecida na sentença condenatória.
  • Publique-se.