AREsp 2827337 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de que a controvérsia prescinde de reexame dos fatos nem impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF).

Parties
Agravante: José Olício de Freitas; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

José Olício de Freitas

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 controvérsia sobre fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 1/2)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de que a controvérsia prescinde de reexame dos fatos nem impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.