HC 1000968 - DECISAO

HC 1000968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é preclusa diante do longo decurso de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado há mais de dez anos; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, sendo a dosimetria penal juízo discricionário do julgador; ademais, o reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: OSVALDO GERALDINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Preclusão Temporal Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

OSVALDO GERALDINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 preclusão em razão do decurso do tempo e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é preclusa diante do longo decurso de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado há mais de dez anos; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, sendo a dosimetria penal juízo discricionário do julgador; ademais, o reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.