AREsp 2836833 - DECISAO

AREsp 2836833 - DECISAO

A corte entendeu que a negativação da culpabilidade e das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (conhecimento da vítima, residência isolada, agressão, coordenação da ação, simulação do jogo), não configurando bis in idem com a majorante do concurso de agentes, razão pela qual se manteve a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MÁRCIO REIS ANDRADE DA SILVA; Agravante: PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

MÁRCIO REIS ANDRADE DA SILVA

Agravante

PEDRO VICTOR MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de reexame de provas/Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a negativação da culpabilidade e das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (conhecimento da vítima, residência isolada, agressão, coordenação da ação, simulação do jogo), não configurando bis in idem com a majorante do concurso de agentes, razão pela qual se manteve a dosimetria da pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.