AREsp 2901070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da dosimetria da pena exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime, em consonância com a jurisprudência que prestigia a discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria.

Parties
Agravante: José Augusto Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Estelionato (art. 171, §4º C/c Art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

José Augusto Martins dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da dosimetria da pena exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime, em consonância com a jurisprudência que prestigia a discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.