HC 988596 - DECISAO

HC 988596 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena em 3/8 por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso, de ofício, reduziu-se a fração de majoração para 1/3 e redimensionou-se a pena definitiva do paciente conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incisos I E II
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 443/stj Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incisos I E II

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena em 3/8 por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso, de ofício, reduziu-se a fração de majoração para 1/3 e redimensionou-se a pena definitiva do paciente conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria para 1/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor unitário legal.