AREsp 2794783 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima, de modo que a pena definitiva do recorrido ficou em 26 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, sem configurar reformatio in pejus, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.214).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Em Flagrante, Uso De Documento Falso
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da agravante de reincidência para maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo n. 1.214) sobre reformatio in pejus
  3. 3 valoração probatória das vítimas e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima, de modo que a pena definitiva do recorrido ficou em 26 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, sem configurar reformatio in pejus, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.214).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e aplicar fração de 1/6 sobre a pena mínima
  • Restabelecer a pena definitiva de 26 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 21 dias-multa