AREsp 2861347 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque não há direito do recorrente à adoção de fração específica (1/6) para cada circunstância judicial negativa; a lei confere discricionariedade ao julgador na fixação da pena-base e, estando a dosimetria devidamente fundamentada quanto à gravidade e circunstâncias do crime, não cabe revisão pelo STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO CASTRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CASTRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de critério matemático rígido para exasperação da pena-base
  2. 2 existência de direito do réu à fração específica (1/6) por circunstância judicial negativa
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque não há direito do recorrente à adoção de fração específica (1/6) para cada circunstância judicial negativa; a lei confere discricionariedade ao julgador na fixação da pena-base e, estando a dosimetria devidamente fundamentada quanto à gravidade e circunstâncias do crime, não cabe revisão pelo STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.