AREsp 2053129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base promovida pelo Tribunal local foi desproporcional face à quantidade e natureza das drogas apreendidas, faltando adequada proporcionalidade na exasperação; procedeu-se à retificação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: FERNANDO LOPES DO CARMO; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Corréu: ANDERSON VINICIUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FERNANDO LOPES DO CARMO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

ANDERSON VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ quanto à admissibilidade e reexame de provas
  3. 3 Adequação e proporcionalidade na dosimetria da pena em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base promovida pelo Tribunal local foi desproporcional face à quantidade e natureza das drogas apreendidas, faltando adequada proporcionalidade na exasperação; procedeu-se à retificação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para retificar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime semiaberto.