HC 982615 - DECISAO

HC 982615 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena: manteve-se a pena-base fixada pelo Tribunal de Justiça em 18 anos e determinou-se que, na segunda fase, incida aumento de 1/6 em razão da agravante do meio cruel (preponderância parcial sobre a atenuante da confissão conforme fundamentação), resultando na pena final de 21 anos de reclusão; a intervenção em dosimetria foi exercida de forma restrita em razão da inexistência de flagrante ilegalidade que exigisse revolvimento probatório

Parties
Paciente: IVO BATISTA GAUDENCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Meio Cruel, Motivo Fútil, Confissão Espontânea, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Agravantes E Atenuantes Meio Cruel Motivo Fútil +3 more

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Parties

IVO BATISTA GAUDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (pena-base e segunda fase)
  3. 3 bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena: manteve-se a pena-base fixada pelo Tribunal de Justiça em 18 anos e determinou-se que, na segunda fase, incida aumento de 1/6 em razão da agravante do meio cruel (preponderância parcial sobre a atenuante da confissão conforme fundamentação), resultando na pena final de 21 anos de reclusão; a intervenção em dosimetria foi exercida de forma restrita em razão da inexistência de flagrante ilegalidade que exigisse revolvimento probatório

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 21 anos de reclusão